Estatutos

ESTATUTOS
DO
GRUPO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, DESPORTIVO, CULTURAL E RECREATIVO DE MIRO
(Instituição de Utilidade Pública)


APROVADOS EM ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA
DE
21 DE NOVEMBRO DE 1999
APROVADOS SEM ALTERAÇÃO PARA REGISTO NOTARIAL E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPUBLICA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2002
ALTERADOS NO ARTIGO 2º (SEM ALINEA) REFERENTE AO SEU AMBITO DE ACÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2010.

APROVADO ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS, EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2015.

Pacto actualizado da Associação, Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro

CAPITULO

Da denominação, sede, âmbito de acção e fins

Artigo 1º

1. O Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro, também abreviadamente designado por Grupo de Miro, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 57 no lugar de Miro, da União de freguesias de Friúmes e Paradela, concelho de Penacova e distrito de Coimbra.
2. O Grupo de Miro, para poder estender a sua acção a outros territórios onde existam outras IPSS, deverá solicitar expressamente a sua não oposição.
3. O Grupo de Miro, poderá constituir associações, uniões com outras IPSS, instituições do sector da economia social, entidades do sector público e organizações do sector privado, para criar ou manter deforma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e desenvolver acções sociais de responsabilidade partilhada.
Único – Tem como âmbito de acção prioritário o concelho de Penacova e os concelhos limítrofes, podendo alargar a sua actividade a todo o território Nacional, podendo criar polos de funcionamento / delegações.

Artigo 2º

1. O Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro tem por objectivos promover acções de solidariedade social e saúde, mediante a concessão de bens, prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar, apostando na integração e no convívio inter-gerações na qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, concretização de investimentos e prestação de serviços de apoio, nomeadamente:
a) Apoio à infância e juventude, incluindo a crianças e jovens em perigo;
b) Apoio à família;
c) Apoio às pessoas idosas;
d) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;
e) Apoio à integração social e comunitária;
f) Protecção dos cidadãos na doença, velhice e invalidez, e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
g) Promover actividades de protecção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa, paliativos e de reabilitação;
h) Promover actividades de educação e formação profissional dos cidadãos;
i) Resolução dos problemas habitacionais;
j) Criação de emprego;
k) Promoção desportiva, cultural e recreativa de todos os seus associados e da população em geral.
2. Para concretizar as actividades sociais administrará as respostas sociais de creche, jardim-de-infância, ocupação de tempos livres e centros de emergência para crianças, lares, apoio domiciliário e centros de dia para idosos, respostas residenciais, ocupacionais, formação e apoio domiciliário para pessoas com deficiência, apoio domiciliário, sócio - ocupacional e residencial para pessoas com doença psiquiátrica, unidades integradas de segurança social e de saúde do tipo cuidados continuados e paliativos, sem excluir outras que se venham a tornar necessárias para concretizar os seus fins de solidariedade social.
3. Os principais fins são as Actividades de Solidariedade Social e Saúde;
4. Todas as outras actividades serão levadas a cabo de secundário ou instrumental, a título gratuito ou geradoras de fundos, para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira, por si ou em parceria, desde que permitidas por lei:
a) Recolha de alimentos, roupa, calçado, material escolar, brinquedos e outro equipamento, junto de instituições públicas e privadas;
b) Promover, aderir e estabelecer intercâmbio com organizações nacionais e internacionais congéneres;
c) Exercer qualquer actividade que contribua para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população;
d) Promover acções de índole social, nomeadamente, angariar fundos junto de entidades oficiais e privadas para os fins mencionados;
e) Desenvolver parcerias com entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, para programas, projectos e acções, que visem concretizar respostas sociais;
f) Organizar e gerir respostas sociais desenvolvidas em serviços e equipamentos, diversificados, flexíveis e com a indispensável qualidade de funcionamento;
g) Promover um amplo e diversificado conjunto de actividades, da componente associativa, que potencie o desenvolvimento integral da pessoa, da família e da comunidade;
h) Promover o apoio a pessoas de extrema solidão, através de visitas domiciliárias e acompanhamento destas no exterior, tais como, organização de passeios, idas ao médico, bancos, mercados e outros.
i) Distribuição de alimentos, outros bens e outros apoios a pessoas socialmente excluídas e posterior encaminhamento para Instituições que trabalhem com este tipo de problemática.
j) Celebrar acordos de cooperação com parceiros institucionais, públicos ou privados, bem como Acordos de Gestão de serviços e equipamentos;
k) Assegurar a progressiva racionalização da estrutura, a criteriosa gestão dos recursos disponíveis e a crescente eficácia dos programas;
l) Colaborar em redes de apoio social integrado, planeando e executando projectos que visem a satisfação de necessidades sociais, nomeadamente, dos grupos mais vulneráveis;
m) Promover a informação e a formação dos associados, dos voluntários e dos profissionais;
n) Desenvolver e alargar a base de apoio da solidariedade sobretudo no que respeita ao fomento do voluntariado para a causa da acção social;
o) Estimular a opinião pública local para a questão da economia solidária e motivar a comunidade envolvente a responder aos problemas sociais emergentes;
p) Contribuir para a animação da comunidade, nos domínios sociais, culturais e artísticos, colaborando activamente na articulação e dinamização de redes para o efeito;
q) Cooperar em estruturas de participação e consulta, no domínio da Acção Social;
r) Criar, fomentar e proporcionar, de acordo com as suas capacidades, o desenvolvimento moral, educacional, cultural, profissional, desportivo e físico às crianças, jovens e adultos carenciados ou deficientes;
s) Promover acções de índole científica, investigacional e educacional;
t) Recolher em regime de internato e externato, com carácter temporário, crianças ou jovens em situação efectiva de abandono ou orfandade;
u) Acolher em regime de internato e externato, idosos que vivam em situação de isolamento, doentes e com dificuldades físicas e/ou económicas, prestando-lhes igualmente apoio domiciliário.
v) Prestar apoio, a pessoas portadores de deficiência ou multideficiência física e/ou mental, contemplando a criação de valências de atendimento com o objectivo de abrangerem diversas faixas etárias e graus de deficiência, podendo criar Centros de Formação Profissional, Centros de Apoio Ocupacional, Unidades Residenciais, Unidades de Intervenção Precoce, Centros de Emprego Protegido, Enclaves e Unidades de Apoio à Família.
w) Efectuar a integração dos utentes do anterior, com toda e qualquer actividade desenvolvida ou a desenvolver pelo Grupo de Miro, de forma, a que os mesmos possam integrar e/ou utilizar as valências aqui expressas, bem como as respectivas equipas de trabalho


Artigo 3º

Para a realização dos seus objectivos, o Grupo de Miro, propõe-se criar e manter as seguintes actividades:
a) Creche; Jardim de Infância e Centro de Actividades de Tempos Livres; Centro de Apoio familiar e aconselhamento parental e Lar de infância e juventude;
b) Estrutura Residencial para Idosos; Centro de Dia; Apoio Domiciliário; Centro de noite e Cuidados continuados integrados;
c) Centro de Actividades Ocupacionais; Apoio Domiciliário; Estrutura Residencial; Residência autónoma; Cuidados continuados integrados para deficientes e incapacitados:
d) Centro de acolhimento temporário para crianças e jovens órfãs ou abandonadas;
e) Estrutura residencial para crianças órfãs ou abandonadas;
Propõe-se ainda:
a) Apoiar na formação e valorização das crianças, jovens e adultos;
b) Valorizar e motivar profissionalmente as pessoas vítimas de exclusão social e com carência sócio económica;
c) Cooperar com entidades públicas ou privadas no domínio da intervenção social;
d) Dinamizar actividades de animação lúdica e cultural;
e) Dinamizar actividades estruturadas que permitam a ocupação, formação e emprego das pessoas com deficiência;
f) Promover, apoiar e acompanhar programas de formação com incidência ao nível do desenvolvimento local;
g) Contribuir para a salvaguarda dos valores culturais, artísticos e patrimoniais regionais, dando atenção, nomeadamente, à preservação do artesanato, e às artes e ofícios tradicionais, para estimular e desenvolver o potencial criativo de cada pessoa, em qualquer idade e situação funcional física, psíquica ou social, no reforço da sua auto-estima e do seu reconhecimento social.
h) Contribuir para o desenvolvimento regional, com investimentos sustentáveis de valorização dos recursos endógenos, com aposta na coesão social e no combate ao desemprego, contribuindo para a valorização individual de todos;
i) Criar as condições necessárias para contribuir para a salvaguarda dos valores da igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, com a população idosa, crianças em risco, étnicas e imigrantes;
j) Investir na coesão social, tendo como missão criar emprego, especialmente para vítimas da exclusão social e contribuir para o desenvolvimento regional mediante iniciativas empresariais, nomeadamente no sector do comércio, serviços de catering para recepções, portos de honra, almoços e jantares para grupos, coffee-breaks, festas e outros eventos, encomendas e entrega dos nossos produtos em casa ou empresa, restauração, aluguer de espaços para a realização de cursos, wokshops, seminários, reuniões ou outro tipo de eventos, turismo e agro-florestal, incluído a criação de animais;
k) Prestação de cuidados de saúde, medicamentosa e terapêutica aos utentes, associados e secções autónomas;
l) Suscitar e promover a reflexão, estudo e investigação sobre o desenvolvimento e suas problemáticas, envolvendo actores e intervenientes no processo, através do apoio e realização de seminários, colóquios, encontros e outras iniciativas;
m) Promover o intercâmbio e a cooperação entre Associações e Organismos nacionais e internacionais;
n) Editar e apoiar a criação de boletins, revistas, livros e materiais audiovisuais:
o) Promoção de actividades desportivas, culturais e recreativas de todos os seus associados e da população em geral;


Artigo 4º

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção, em conformidade com as normas técnicas emitidas pelos serviços oficiais competentes e sujeitos à sua homologação.

Artigo 5º

1. Os serviços prestados pelo Grupo de Miro serão gratuitos ou remunerados, em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a quê se deverá sempre proceder.
2. A obrigatoriedade da realização do inquérito, referido no número anterior, não impedirá a solução imediata a que se deverá sempre proceder;
3. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicadas, e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

CAPITULO II

Dos associados

Artigo 6º

Podem ser associados, todas as pessoas singulares ou colectivas que aceitem os estatutos e regulamentos.

Artigo 7º

Haverá três categorias de associados:
1. Honorários – As pessoas que através de serviços ou donativos, dêem contribuição especial relevante para a realização dos fins do Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia-Geral.
2. Efectivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins do Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia-Geral.
3. De Apoio – As pessoas com idade inferior a 18 anos, que se proponham colaborar na realização dos fins do Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia-Geral, não gozando dos direitos constantes no artigo 9º.

Artigo 8º

A qualidade de associado prova-se pela inscrição em sistema informático próprio e no livro de actas que o Grupo de Miro, obrigatoriamente possuirá.

Artigo 9º

São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral.
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais.
c) Requerer a convocação da Assembleia-Geral extraordinária nos termos do nº 3 do artigo 29º.
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com uma antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.

Artigo 10º

São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se efectivos e de apoio.
b) Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral, tratando-se de sócios honorários e efectivos.
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes, tratando-se de sócios honorários e efectivos.
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos, tratando-se de sócios honorários e efectivos.

Artigo 11º

1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º, ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até 30 dias;
c) Demissão.
2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente o Grupo de Miro;
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direcção;
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção;
5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1, só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado;
6. A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento da quota.

Artigo 12º

1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 1 mês, não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia-Geral mas sem direitos de voto.
3. Não são elegíveis para os Corpos Gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos do Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro, ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 13º

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

Artigo 14º

Perdem a qualidade de associado:

1. a) Os que pedirem a sua exoneração.
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses.
c) Os que forem demitidos nos termos do nº 2 do artigo 11º.

2. No caso previsto da alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tenha sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 15 dias.

Artigo 15º

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer ao Grupo de Miro, não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da instituição.

CAPITULO III

Dos Corpos Gerentes

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 16º


São órgãos do Grupo de Miro, a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 17º

1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Instituição exija a presença prolongada de um ou mais titulares dos órgãos da administração, por deliberação da Assembleia Geral, e desde que tenha parecer favorável do Conselho Fiscal, podem ser remunerados, não podendo no entanto a remuneração exceder quatro vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
3. A remuneração prevista no número anterior, carece de fixação pela Assembleia Geral, depois de ouvido o Conselho Fiscal.

Artigo 18º

1. A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia-Geral cessante ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3. Quando a eleição for feita extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2, ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4. Caso o presidente cessante da mesa da Assembleia Geral, não confira a posse no prazo estabelecido no nº 2, os titulares entram em exercício, independentemente da posse, salvo se a deliberação da eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
5. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso, até à posse dos novos Corpos Gerentes.

Artigo 19º

1. Em caso da vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 20º

1. Os membros dos Corpos Gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para o mesmo cargo por 3 mandatos.
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma Associação.
3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
4. A Direcção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação.
5. O cargo de Presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhadores desta Associação.
Artigo 21º

1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. As votações respeitantes às eleições dos Corpos Gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 22º

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício do mandato, de acordo com os artigos 164º e 165º do código civil.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediatamente em que se encontrem presentes.
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizeram consignar na acta respectiva.

Artigo 23º

1. Os membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2. Os membros dos corpos Gerentes não podem contratar directamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto beneficio para a Associação.
3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões dos respectivos Corpos Gerentes.

Artigo 24º

1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia-Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado.
2. É admitido voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos de ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontre reconhecida notarialmente.

Artigo 25º

Das reuniões dos Corpos Gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva mesa.

SECÇÃO II

Da Assembleia-Geral

Artigo 26º

1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos um ano, que tenham as quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2. A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.
3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 27º

Compete à mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representa-la e designadamente:
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 28º

Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais estatutárias dos outros órgão e necessariamente:
a) Definir as linhas fundamentais da actuação da Instituição;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Instituição.
f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
g) Autorizar a instituição a demandar os membros dos Corpos Gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
i) Fixar os montantes da jóia e da quota;
j) Fixar a remuneração dos Corpos Gerentes;
k) Deliberar sobre a realização de empréstimos;
l) Deliberar sobre a expulsão de associados;
m) Deliberar sobre a concessão da qualidade de sócio honorário;

Artigo 29º

1. A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos Corpos Gerentes;
b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal;
c) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
3. A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia-Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos 20% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 30º

1. A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2. A convocatória é feita por aviso postal expedido por cada associado, por email, através de anuncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da instituição e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso publico, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3. A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 31º

1. A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de presentes.
2. A Assembleia-Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 32º

1. Salvo o disposto do número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2. As deliberações das matérias constantes das alíneas e), f), g), e h) do artigo 28º, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 3/4 dos votos expressos.
3.
Artigo 33º

1. Sem prejuízo do disposto do número seguinte são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2. A deliberação da Assembleia-Geral sobre o exercício de direito de acção civil ou penal contra os membros dos Corpos Gerentes pode ser tomada na sessão convocada para a apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

SECÇÃO III

Da Direcção

Artigo 34º

1. A Direcção do Grupo de Miro é constituída por cinco membros, dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
2. Poderá haver simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e assim sucessivamente, o lugar do vogal será substituído por um suplente.
4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.

Artigo 35º

Compete à Direcção gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários:
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Organizar o quadro de pessoal a contratar e gerir o pessoal da Associação;
e) Representar a Instituição em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;
g) Providenciar sobre fontes de receita da Associação;
h) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da Associação;
i) Deliberar sobre aceitação de heranças, legados e doações em conformidade com a legislação aplicável;
j) Celebrar acordos de cooperação com serviços oficiais;
k) Deliberar sobre a constituição, movimentação e levantamento de depósitos a prazo.

Artigo 36º

Compete ao presidente da Direcção:
a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos.
c) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;

Artigo 37º

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 38º

Compete ao secretário:
a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente.
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados.
c) Superintender os assuntos de secretaria.

Artigo 39º

Compete ao tesoureiro:
a) Receber e guardar os valores da Associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 40º

Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

Artigo 41º

A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.

Artigo 42º

1. Para obrigar a Associação, são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do presidente e de outro membro da Direcção.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente ou do vice-presidente e do tesoureiro.
3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direcção.

 

SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 43º

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2. Poderá haver simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente

Artigo 44º

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que se julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.
d) Elaborar relatório e dar parecer sobre renumeração prevista no nº 2 do artigo 17º

Artigo 45º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Artigo 46º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.

CAPITULO IV

Disposições Diversas

Artigo 47º

O património do Grupo de Solidariedade Social, Desportivo, Cultural e Recreativo de Miro é constituído pelos bens expressamente afectos pelos associados, fundadores à Associação, pelos bens ou equipamentos doados por entidades públicas ou privadas e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela mesma.
Artigo 48º

1. Constituem receitas da Associação:

a) O produto das jóias e quotas dos associados;
b) Rendimentos dos serviços prestados;
c) Rendimentos dos produtos vendidos:
d) Os rendimentos de bens e capitais próprios;
e) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
f) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
h) Outras receitas.

2. A escrituração das receitas e despesas obedecerá às normas emitidas pelos serviços oficiais competentes.

Artigo 49º

1. A extinção do Grupo de Miro tem lugar nos casos previstos na lei.
2. No caso de extinção da Instituição, competirá à Assembleia-Geral deliberar sobre os destinos dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
3. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
4. Pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à Associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que o praticam

Artigo 50º

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-Geral, de acordo com a legislação em vigor.

Aprovado em Assembleia Geral, realizada em 07 de Novembro de 2015.

A Mesa da Assembleia Geral

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